ÁREAS DE ATUAÇÃO
TRABALHISTA
O Direito do trabalho é o conjunto de princípios, regras e institutos jurídicos pertinentes à relação de trabalho, cujo objetivo é a busca do equilíbrio nas relações entre empregados e empregadores, visto que, por natureza, estas são desiquilibradas. Assim, cria-se previlégios ao primeiro, interpretando-se as normas em favor deste com o intuito de minimizar as desigualdades existentes.
Dano moral, verbas rescisórias, reconhecimento de vínculo empregatício, hora extra, adicionais de insalubridade e periculosidade.
Execução de título executivo judicial e extrajudicial, cautelares, obrigações, indenização por danos morais e materiais, ressarcimento de valores, nulidade de cobrança, rescisão contratual e repetição de indébito.
CIVIL E CONSUMIDOR
As relações pautadas através de assuntos familiares, patrimoniais e obrigacionais são regidas através do Código Civil Brasileiro que disciplina o modo de ser e agir nas relações cotidianas, assegurando direitos e impondo deveres a todos aqueles que possuem algum tipo de vínculo, tal como: marido e mulher, pai e filho, credor e devedor, alienante ou adquirente, proprietário ou possuidor, condômino, testador ou herdeiro. Logo, toda vida social está intrinsecamente ligada ao direito civil.
A proteção aos direitos dos consumidores regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) que estabelece através de suas normas a relação de consumo entre fornecedores e consumidores, suas responsabilidades, condutas e prazos.
FAMÍLIA E SUCESSÕES
Divórcio consensual e litigioso, reconhecimento e dissolução de união estável, pensão alimentícia, guarda, visita, execução de alimentos e inventário.
É nas relações jurídicas, pessoais ou patrimoniais, decorrentes do vínculo parental que o Direito de família torna-se presente para disciplinar questões a respeito do casamento, da filiação, do pátrio poder, da tutela, dos alimentos e da ausência.
Quanto ao Direito das Sucessões, este dispõe sobre a transferência de herança ou legado ao herdeiro ou legatário em razão da morte de alguém, ou seja, transfere-se os bens existentes de uma pessoa para uma outra por motivo de falecimento.
PENAL
Queixa crime, revogamento ou relaxamento de prisão, liberdade provisório, habeas corpus, revisão e execução criminal.
Nosso Direito Penal ou Criminal é o meio pelo qual o Estado demarca ao cidadão os limites de sua liberdade, minimiza a intervenção estatal na esfera dos direitos do cidadão, imputa sanções como forma de diminuir a violência e prevenir crimes. Nesse sentido, além do direito penal proteger os bens jurídicos fundamentais como direito a vida, a liberdade, a propriedade, a família..., também incumbe-lhe a proteção aos direitos da pessoa humana ante ao poder punitivo do Estado.